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PPP de iluminação pública: contrato de desempenho não dispensa luminária atual

Ninguém no setor precisa ser convencido de que um contrato de PPP deve, acima de tudo, cobrar desempenho, e que desempenho se mede por indicadores sobre a forma como o serviço é prestado. A gestão pública organiza essa ideia nos 3 Es, usados pelo TCU e pela literatura de avaliação de políticas. Eficiência é a relação entre o que se entrega e o recurso consumido (custo e energia por ponto modernizado). Eficácia é o cumprimento da meta pactuada (índice de disponibilidade, prazo de atendimento dentro do contratado). Efetividade é o impacto sobre o usuário e o território (queda de ocorrências em vias iluminadas).

Os contratos de PPP medem bem as duas primeiras. A terceira importa, mas depende de fatores que a concessionária não controla e por isso raramente entra no sistema de mensuração.

A pergunta que fica é menos óbvia: mesmo num contrato de desempenho, devemos concentrar esforço também na especificação dos produtos, materiais e obras que a PPP contrata?

A provocação veio de um cliente da Houer, no meio da estruturação de uma PPP de Cidade Inteligente.

“por que ainda exigimos eficácia luminosa de 140 lm/W, se o mercado já trata esse patamar como ultrapassado?”

Fomos aos dados do Inmetro para responder, e o cliente tinha razão: 97% dos modelos certificados já passam dos 140 lm/W, que portanto não filtram quase nada. O que encontramos mudou a forma como redigimos o caderno de encargos.

O artigo separa duas coisas que os contratos costumam tratar como uma só. Atualidade é a luminária chegar à modernização no patamar do que o mercado já fabrica. Obsolescência é ela ficar para trás ao longo do contrato. A Lei de PPPs pede as duas coisas em incisos distintos do art. 5º: critérios objetivos de desempenho (VII) e mecanismos para preservar a atualidade (V). Para o segundo, os contratos raramente dizem como. Usamos a base do Inmetro para avaliar a atualidade e propomos uma cláusula verificável contra a obsolescência.

Da 8.666 à PPP: de comprar luminária a contratar luz

Nos últimos quinze anos, o LED substituiu as lâmpadas de descarga, reduziu entre 50% e 70% o consumo dos parques modernizados e abriu espaço para telegestão e dimerização. O que travava a troca era o dinheiro: modernizar o parque inteiro exige um CAPEX que o orçamento municipal só absorve aos poucos. Com recursos próprios, o município levaria mais de cinco anos para chegar a 100% dos pontos; na PPP, a modernização é feita em cerca de 12 meses e paga ao longo do contrato, com a economia de energia e a contribuição de iluminação pública. O mercado respondeu. O Panorama 2025 da ABCIP registra 146 contratos, contra 17 em 2019, com R$ 32 bilhões em investimentos e 173 municípios atendidos; em agosto de 2026 já eram 158 contratos em 187 municípios, cerca de 20% do parque nacional.

E a PPP mudou a lógica da contratação: saímos dos contratos da Lei 8.666, de aquisição de material com especificação exaustiva, para a contratação de serviço remunerado por desempenho.

O que o contrato de desempenho mudou

Na prática, isso inverteu o caderno de encargos. Na compra pela 8.666, a especificação era o próprio objeto, quase sempre copiada do processo anterior e defasada já na publicação. No contrato de desempenho, o objeto passa a ser o resultado na via: iluminância e uniformidade por classe de via conforme a edição aplicável da ABNT NBR 5101, disponibilidade e prazo de atendimento, tudo medido e remunerado por indicadores.

A luminária virou meio, e sua especificação, item secundário.

Transferir o risco tecnológico ao operador é vantagem, mas deixa uma pergunta: que parâmetro verificável impede o município de receber, já na modernização, um parque de baixo desempenho energético? A cláusula genérica de atualidade que a maioria dos contratos traz para cumprir o art. 5º, V, não responde quando, como e por qual evidência a solução deve ser atualizada.

A Portaria Inmetro nº 62/2022 consolidou os requisitos de avaliação da conformidade das luminárias viárias: eficácia mínima de 68 lm/W para LED e classe A a partir de 100 lm/W. A régua já não distingue a oferta. Na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que conduziu para revisar o regulamento, o próprio Inmetro registra que 99% dos modelos cadastrados estavam na classe A.

O que a base do Inmetro mostra

Para medir a atualidade, nosso consultor na Houer Juliano Ferreira Junior cruzou duas bases abertas do Inmetro, coletadas em 4 de novembro de 2026: o registro de luminárias viárias e os certificados do ProdCert. Ficaram os certificados emitidos nos doze meses anteriores, vinculados por certificado e CNPJ e ativos nas duas bases. Eliminadas as duplicidades por registro, marca e modelo, sobraram 1.891 modelos ou variantes, de 72 empresas fornecedoras e 59 fabricantes (nomes normalizados).

Dos 1.890 modelos com eficácia informada, a mediana é 180 lm/W e a média, 179 lm/W. Metade da oferta está entre 170 e 190 lm/W, e o intervalo vai de 112 a 215 lm/W. O corte de 170 lm/W é atendido por 80% dos modelos; o de 180 lm/W, por 64%.

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Figura 1 — Atendimento aos patamares de eficácia declarada. Fonte: elaboração com os dados tratados do levantamento Inmetro. Cada modelo ou variante tem o mesmo peso; o gráfico não representa participação de vendas.

Duas ressalvas antes da conclusão. Os números são declarações cadastrais vinculadas à certificação, não ensaios nossos, e descrevem uma corte de certificados recentes, não um censo do mercado. Na obra, a aprovação continua exigindo conferir o modelo exato, a documentação técnica e as condições de aceitação do contrato.

Feitas as ressalvas, a conclusão é direta:

a portaria do Inmetro não diz o quanto uma luminária é atual.

O piso que ela carrega vem da Portaria 20/2017 e, nove anos depois, está obsoleto. Nesse recorte, exigir 100 ou 110 lm/W não exclui nenhum modelo, e o menos eficiente da base, com 112 lm/W, já passa da classe A. Um edital ancorado na norma especifica por um patamar que o mercado abandonou, e o congela pelo prazo do contrato.

Um edital ancorado na norma especifica por um patamar que o mercado abandonou.

Procel: a política pública já subiu a régua

O Selo Procel é a tentativa da política pública de acompanhar a atualidade tecnológica. Em 2017, o critério para luminárias LED de iluminação pública era 110 lm/W. A revisão publicada em dezembro de 2025, com transição encerrada em 31 de agosto de 2026, sobe a régua para 170 lm/W, com base em estudo que mostrava luminárias entre 170 e 200 lm/W amplamente disponíveis. Na nossa base, 170 lm/W é atendido por 80% dos modelos ativos.

O selo também tem dinheiro por trás. O Procel Reluz exige luminária com Selo nos projetos que financia, e a Super Chamada de 2025 anunciou R$ 150 milhões em recursos não reembolsáveis. Certificação Inmetro e Selo Procel são instrumentos distintos, e a distância entre eles é justamente o ponto: o Inmetro diz o que pode ser vendido; o Procel, o que vale a pena comprar.

O Inmetro diz o que pode ser vendido; o Procel, o que vale a pena comprar.

Para as PPPs, isso significa que a própria política pública já trabalha acima do mínimo regulatório. O Selo, porém, é um corte único, revisto de tempos em tempos. O edital pode ir um passo além e ancorar o patamar na distribuição da oferta, por faixa de potência.

Como transformar os dados em cláusula

Para fixar o patamar, aplicamos a cada faixa de potência o maior corte que mantém pelo menos metade dos modelos ativos no patamar ou acima dele, contando os empates. Nas cinco faixas até 300 W, esse corte coincide com a mediana: 180 lm/W.

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Tabela 1 — Oferta que atende a 180 lm/W por faixa de potência. Fonte: elaboração com os dados tratados do levantamento Inmetro.

A proposta, então, é usar 180 lm/W como referência da modernização inicial em todas as faixas até 300 W. Em cada uma delas, esse corte mantém dentro 60% ou mais dos modelos ativos e pelo menos metade dos fabricantes; no conjunto, 35 dos 59 fabricantes têm modelo elegível. Acima de 300 W há um único modelo, de 140 lm/W, e a faixa pede pesquisa própria. A redação deve dizer “igual ou superior”: estritamente acima de 180 lm/W ficam só 40% dos modelos.

A mediana descreve o centro da oferta, e por isso funciona como piso sem restringir a competição.

Contra a obsolescência, a cláusula de atualidade aplica o mesmo pressuposto no tempo. No segundo ciclo de reposição ou na revisão ordinária do contrato, a referência é recalculada pela mesma metodologia: mediana da eficácia declarada das luminárias certificadas e ativas no Inmetro nos doze meses anteriores, por faixa de potência, com verificação de pluralidade de fabricantes. O novo valor vale para as luminárias instaladas dali em diante, não para o parque existente.

Uma redação possível para ser debatida em consulta pública: “As luminárias da modernização inicial deverão apresentar eficácia luminosa declarada, relativa à luminária completa, igual ou superior a 180 lm/W em cada faixa de potência. No segundo ciclo de reposição e nas revisões ordinárias, o Poder Concedente atualizará esse valor com base nos registros de luminárias viárias ativos no Inmetro, aplicando, por faixa de potência, a linha de corte de eficácia que mantenha pelo menos metade dos modelos no patamar ou acima dele, preferencialmente a mediana. A memória de cálculo, com data de coleta e filtros adotados, integrará o processo de revisão, que observará antecedência mínima de 12 meses e o tratamento dos impactos conforme a matriz de riscos.”

Além do lm/W

Eficácia é o parâmetro mais fácil de medir e comparar, mas não resume sozinha a qualidade nem a atualidade de uma luminária. Driver, proteção contra surtos, interface de telegestão, grau de proteção, manutenção de fluxo e fotometria na via também envelhecem, e também precisam ser avaliados e declarados com critério objetivo. Esse é o tema do próximo artigo.

Desempenho com guardrail

A finalidade de um contrato de PPP é o desempenho, e é por ele que o concessionário deve ser medido e remunerado. Mas deixar a especificação técnica de lado pode levar o contrato a implantar, já na modernização, uma luminária que nasce obsoleta e vai operar até o fim do prazo. A especificação não substitui o indicador. Ela funciona como guardrail: garante produto de qualidade e atual na largada e mantém essa atualidade nos ciclos seguintes. Para isso, precisa ser objetiva, verificável numa base pública e revisável pela mesma regra. A base está no site do Inmetro, e a maioria dos fabricantes já atende. O que falta é decisão de quem estrutura: parar de contratar abaixo do que já se fabrica.

Fica o agradecimento ao cliente que fez a pergunta. Foi ela que nos levou à base do Inmetro e a este texto, e é esse tipo de provocação que faz a estruturação evoluir.


#inHouer

Novack Henrique Garcia Silva é engenheiro eletricista e mestre em engenharia elétrica, Diretor de Concessões da Houer e Diretor de Relações Institucionais da ABCIP. Certificado CP3P-F.

Juliano Ferreira Junior é engenheiro eletricista pela UFMT e consultor de projetos de energia da Houer, onde atua na estruturação de PPPs de iluminação pública, eficiência energética e cidades inteligentes.

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