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ANEEL consolida a vedação à cobrança pela arrecadação da COSIP

A Aneel inaugura um novo marco regulatório para a iluminação pública ao receber os pedidos de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. Esse movimento consolida, de forma definitiva, a vedação à cobrança de qualquer taxa administrativa pela arrecadação da Cosip/CIP, afastando a tentativa de tratar tributo constitucional como fonte de receita empresarial das distribuidoras. Saiba mais em: https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/aneel-consolida-a-vedacao-a-cobranca-pela-arrecadacao-da-cosip/

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