ANEEL consolida a vedação à cobrança pela arrecadação da COSIP
A Aneel inaugura um novo marco regulatório para a iluminação pública ao receber os pedidos de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. Esse movimento consolida, de forma definitiva, a vedação à cobrança de qualquer taxa administrativa pela arrecadação da Cosip/CIP, afastando a tentativa de tratar tributo constitucional como fonte de receita empresarial das […]