Tribunal de Contas de Minas esclarece regras para cálculo do limite de despesas do legislativo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que os recursos desvinculados da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip/CIP) não devem integrar a base de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo municipal, prevista no art. 29-A da Constituição Federal. A decisão foi proferida por unanimidade pelo […]