A entrada em vigor da Resolução Normativa 888/20 da ANEEL, desde 3 de agosto de 2020, constitui-se em um avanço importante tanto para as concessões de iluminação pública, como para a gestão dos municípios brasileiros, regulando, de forma inédita, as relações entre concessionárias de iluminação pública, concessionárias de energia elétrica e prefeituras municipais.